KICHEL, Cinara Ribeiro Silva <br/><br/>
A interpretação do Supremo Tribunal Federal do princípio administrativo da eficiência - a interpretação constitucional como garantia de coerência e significado 

 - Brasília :  AGU,  mai./jun. 2011 
<br/><br/> O presente artigo expõe a análise da interpretação do  princípio constitucional da eficiência administrativa, antes e depois da  promulgação da Emenda Constitucional nº 19, de 04 de junho de 1998,  que o positivou, examinando a efetiva necessidade de positivação de  um princípio no corpo da Constituição, bem como a influência desta  positivação na jurisprudência da Corte.  Como se demonstra ao longo deste trabalho, a interpretação  jurisprudencial baseada nos princípios fundamentais que traduzam  as diretrizes norteadoras da administração pública, mesmo que não  positivados, mantém o real sentido das expressões, sendo imune a  conotações políticas que deles se afaste, assegurando seu conteúdo  normativo e sinalagmático no sistema e protegendo sua coerência e  real significação, bem como explicita a desnecessidade de modificação  do texto constitucional para garantir a efetividade de aplicação de um  princípio.  A doutrina de Ronald Dworkin e Menelick de Carvalho Netto serviram  de embasamento e suporte teórico para este estudo.