SANTOS, Clara Mota  <br/><br/>
Apicabilidade e limites do direito à não auto-incriminação no processo administrativo fiscal 

 - Brasília :  AGU,  mai./jun. 2011 
<br/><br/> A concretização de políticas públicas previstas na Constituição Federal exige o financiamento através de tributos. Deste  modo, os direitos fundamentais são correlatos a um dever também  fundamental de minimamente subsidiar o Estado com recursos.  Uma das ferramentas do sistema tributário é o dever de colaboração  do contribuinte para com a administração tributária, o qual vem  expresso em diversas disposições legais. Porém, não raro, o dever de  colaboração exercido no âmbito do processo administrativo fiscal colide  com o direito à não auto-incriminação. Importa, com isso, que sejam  estudados os contornos do princípio do nemo tenetur se detegere, se existe aplicabilidade deste princípio no processo fiscal e em que medida isto  pode se dar.