DURAN, Camila Villard  <br/><br/>
O Supremo Tribunal Federal e a construção jurisprudencial da moldura jurídica do poder monetário 

 - Brasília :  AGU,  mar./abr. 2011 
<br/><br/> Tema em pauta no Supremo Tribunal Federal (STF),  o julgamento da constitucionalidade dos planos econômicos de  estabilização monetária podem revelar mais do que os limites impostos  pelo controle judicial ao poder do Executivo de legislar sobre a moeda.  As decisões da Corte constroem a moldura jurídica do poder monetário,  exercido pelo Poder Executivo, e criam importantes conceitos jurídicos.  O artigo proposto, após trazer a análise das decisões relevantes do STF  relativas aos planos econômicos de estabilização (do plano Cruzado  ao plano Real), buscará responder às seguintes questões, com base  em pesquisa empírica: (i) o que o STF entende por lei monetária?; e,  (ii) segundo as decisões do tribunal constitucional, qual é a moldura  jurídica para poder de legislar sobre moeda?  O objetivo é traçar linhas argumentativas com base na análise de  decisões do STF e dialogar com a possível decisão final das ADPFs  (Ações de Descumprimento de Preceito FundamentaL) no 77 e no 165.