ANDRADE FILHO, João Pereira de  <br/><br/>
A ilegitimidade constitucional da súmula vinculante nº13 do STF e os limites de atuação da administração pública 

 - Brasília :  AGU,  mar./abr. 2011 
<br/><br/> O tema a ser abordado neste articulado cinge-se a analisar  o conteúdo jurídico da súmula vinculante nº 13 do Supremo Tribunal  Federal – STF - que dispõe sobre a vedação à prática do nepotismo - e  suas repercussões na liberdade de atuação da Administração Pública  Direta e Indireta.  A abordagem tomará em consideração o conceito de nepotismo  adotado pelo STF, analisando as suas implicações diretas na autonomia  administrativa e organizacional dos órgãos do Poder Executivo,  no intuito de apontar de que maneira essa modalidade de controle  jurisdicional poderia macular o dogma constitucional da separação  harmônica entre os Poderes (art. 2º CF/88).  O raciocínio desenvolvido ao longo do articulado funda-se na premissa  da impossibilidade de o STF editar súmulas de conteúdo abstrato e  genérico a pretexto de preencher vácuos legislativos na regulamentação  e densificação de princípios constitucionais (in casu, moralidade e  impessoalidade).  Pretende-se construir o argumento segundo o qual a súmula vinculante  não seria o instrumento (instituto) adequado para tratar de matéria  (vedação ao nepotismo) envolta de tantas peculiaridades e minúcias,  de modo a reforçar a premissa de que o STF teria agido de maneira  ilegítima ao editar o enunciado nº 13.