ARAGÃO, Cid Arruda <br/><br/>
Possibilidade de aplicação da arbritragem em processos administrativos de apuração de infrações ambientais :  uma abordagem à luz do sistema administrativo norte-americano de resolução alternativa de lítigios  

 - Brasília :  AGU,  set./out. 2011 
<br/><br/> O presente artigo versa sobre a possibilidade de aplicação  da arbitragem no âmbito dos processos administrativos de apuração  de infrações ambientais, tendo por base a sistemática normativa norteamericana  de uso administrativo de meios alternativos de resolução de  litígio. A partir de pesquisa na legislação e doutrina norte-americanas,  fez-se exposição sobre as normas gerais dos EUA que regulam a  arbitragem e os meios alternativos de resolução de litígio no âmbito  administrativo. Em seguida, abordou-se o processo administrativoambiental  brasileiro e a possibilidade jurídica de incluir a arbitragem  em seu procedimento, tendo em vista o princípio da indisponibilidade  do interesse público e a ordem constitucional vigente, concluindo-se, ao  final, de forma positiva.