CAVALCANTE, Miquerlam Chaves <br/><br/>
A revisão judicial de decisões de órgãos julgadores do poder executivo brasileiro e o direito comparado (FINRA-EUA) 

 - Brasília :  AGU,  set./out. 2011 
<br/><br/> Recente contato com o direito norte-americano nos levou  a refletir sobre o desenrolar do processo administrativo tributário  brasileiro. Mais precisamente, nossa abordagem versa sobre o  momento posterior ao contencioso administrativo federal, ou seja,  a fase judicial que ordinariamente acontece após a decisão de última  instância administrativa proferida pelo Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais - CARF. O procedimento administrativo desenvolvido  no âmbito da Financial Industry Regulatory Authority (FINRA),  instituição independente e reguladora das empresas de títulos e valores  mobiliários que fazem negócios nos Estados Unidos, lança luzes sobre a  atual descartabilidade do procedimento brasileiro. Ademais, nos instiga  a tecer considerações sobre a necessidade de fortalecimento da posição  institucional do CARF no ordenamento jurídico brasileiro, como forma  de promover a utilização racional de recursos públicos e garantir  a perfeita independência entre Poder Executivo e Poder Judiciário,  sem que isso signifique ofensa aos princípios conquistados por nossa  democracia, como o Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição.