MENEZES, Nadja Lima <br/><br/>
O direito fundamental à duração razoável do processo e a atuação judicial da administração pública brasileira como inspiração à adoação da súmula vinculante (state decisis) 

 - Brasília :  AGU,  set./out. 2011 
<br/><br/> O artigo é baseado no princípio da celeridade e razoável  duração do processo com o objetivo de analisar a litigiosidade da  administração pública brasileira e a sua influência na “crise do processo”  instalada no País, questionando a possibilidade de comparação com a  atuação das agências públicas estadounidenses como pano de fundo.  Nesse sentido, mostra-se o impacto da doutrina norte-americana do  exaurimento prévio de medidas administrativas (American exhaustion  of remedies doctrine) e da imunidade de soberania (state sovereign  immunity) no resultado da comparação. Ademais, o artigo mostra a  compatibilidade do “stare decisis” com os sistemas de direito de base  romanística, e focaliza a súmula vinculante como a primeira experiência  brasileira de precedente judicial obrigatório dirigida especialmente à  administração pública com o fito de auxiliar na duração razoável do  processo e celeridade processual.