Administração pública : normas e regulamentos - Brasília : Senado Federal, 2008 - 285 p.

Dispositivos Constitucionais Pertinentes Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 Legislação Básica Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967 Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 (lei das licitações) Normas Correlatas lei nº 4.320/64 Lei nº 8.429/92 Lei nº 9.507/97 Lei nº 9.784/99 Lei nº 10.520/2002 Lei nº 10.683/2003 Decretos e Regulamentos Decreto nº 2.271/97 Decreto nº 5.378/2005 Decreto nº 5.450/2005 Decreto nº 5.504/2005 Índice de Assuntos e Entidades da LCP nº 101/2000


Legislação
Normatização