CARVALHO, Antonio Carlos Alencar <br/><br/>
Manual do processo administrativo disciplinar e sindicância :  à luz da jurisprudência dos tribunais e da casuística da administração pública 

 - 3. ed. rev. atual. ampl 
 - Belo Horizonte :  Fórum,  2012 
 - 1487 p. 
<br/><br/> Capítulo I. Noções preliminares  Capítulo II. Noção de regime disciplinar e poder de punir da administração pública  Capítulo III. Introdução ao direito administrativo disciplinar   Capítulo iv. Processo administrativo disciplinar – Conceitos gerais  Capítulo V. Responsabilidade do servidor público  Capítulo VI. Fontes e meios de integração do direito administrativo disciplinar processual e material  Capítulo VII. Conteúdo e efeitos dos princípios gerais do direito público incidentes no processo administrativo disciplinar e na sindicância  Capítulo VIII. Princípios caros ao direito administrativo disciplinar  Capítulo IX. Sistemas disciplinares  Capítulo X. Recebimento de denúncias contra servidores públicos  Capítulo XI. Comissão de sindicância e de processo administrativo disciplinar  Capítulo XII. A sindicância investigativa no modelo da lei nº 8.112/1990  Capítulo XIII. A sindicância punitiva no modelo da lei nº 8.112/1990  Capítulo XIV. Instauração do processo administrativo disciplinar  Capítulo XV. Citação inicial do acusado e realização de atos de comunicação no processo administrativo disciplinar  Capítulo XVI. Instrução do processo administrativo disciplinar: a fase de coletade provas  Capítulo XVII. Indiciação  Capítulo XVIII. Defesa  Capítulo XIX. Relatório  Capítulo XX. Julgamento  Capítulo XXI. Aplicação de penalidades e infrações materiais correspondentes  Capítulo XXII. Prescrição do direito de punir a infração disciplinar  Capítulo XXIII. Independência das instâncias penal e administrativa  Capítulo XXIV. Revisão do processo administrativo disciplinar  Capítulo XXV. Nulidades no processo administrativo disciplinar  Capítulo XXVI. Direito de petição, recurso administrativo hierárquico e pedido de reconsideração  Capítulo XXVII. Controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar  Capítulo XXVIII. Algumas breves notas sobre limites à auto tutela no campo do direito  administrativo disciplinar  Capítulo XXIX. Processo administrativo disciplinar sumário por abandono de cargo, inassiduidade habitual e por acumulação ilegal de cargos públicos  Capítulo xxx. Regime disciplinar, inquérito administrativo e processo administrativo disciplinar contra membro do ministério público da união 
<br/><br/><label>ISBN: </label>9788577005932 
<br/><br/><label>Subjects--Topical Terms: </label><br/>Processo Administrativo<br/>Ação Disciplinar<br/>Direito Administrativo<br/>Agente Público<br/>Responsabilidade Administrativa