Ação ordinário. Improcedência. Tendo o autor ingressado nos quadros do funcionalismo da prefeitura direitos assegurados em leis anteriores a antigos servidores da municipalidade, relativos a cargos de chefia, em carater efetivo, antes de 1939. Confirmação da sentença apelada 

 - Rio de Janeiro :  DASP,  set./ 1956