Martins, Ives Gandra da Silva <br/><br/>
Estímulos fiscais do ICMS e a unanimidade exigida no CONFAZ 

 - Brasília :  CEJ,  jan./abr. 2013 
<br/><br/> Tece rápidas considerações a respeito da natureza jurídica do ICMS.  Considera que a unanimidade exigida para a concessão de incentivos,  estímulos ou benefícios fiscais de todos os Estados e Distrito  Federal é cláusula pétrea constitucional 
<br/><br/><label>Subjects--Topical Terms: </label><br/>Direito Tributário<br/>Incentivo Fiscal<br/>Tributo<br/>Política Fiscal