A divulgação nominal dos vencimentos dos agentes públicos e a lei de acesso à informação : análise legal e constitucional
- Brasília : CEJ, maio/ago. 2013
Afirma que, com a edição da Lei n. 12.527/2011, União, Estados e Municípios, no âmbito dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário têm promovido a publicação nominal dos vencimentos de seus agentes. Demonstra que, embora a medida adotada tenha sua legalidade ratificada pelo Supremo Tribunal Federal, a nova lei, além de não contemplar expressamente a interpretação que lhe vem sendo dada, comporta interpretação diametralmente oposta
Direito Constitucional Acesso à Informação Direito à Privacidade Agente Público