CUNHA FILHO, Marcio Camargo <br/><br/>
Lei de acesso à informação :  teoria e prática 

 - Rio de Janeiro :  Lumen Juris,  2014 
 - 417 p. 
<br/><br/> Capítulo 1. Introdução  Capítulo 2. A lei de acesso à informação no Brasil: aprovação, implementação e abrangência  Capítulo 3. Princípios e conceitos fundamentais da lei de acesso à informação  Capítulo 4. Procedimentos administrativos de acesso à informação pública  Capítulo 5. Recursos administrativos   Capítulo 6. Restrições de acesso à informação  Capítulo 7. Atividades de monitoramento da lei de acesso à informação e de cumprimento das decisões proferidas em sede recursal  Capítulo 8. Responsabilidade dos agentes públicos 
<br/><br/><label>ISBN: </label>9788584400614 
<br/><br/><label>Subjects--Topical Terms: </label><br/>Acesso à Informação<br/>Legislação<br/>Transparência Governamental