MERRYMAN, John Henry <br/><br/>
O direito agrario nos EUA 

 - Brasilia :  CNPq,  1983 
 - 12 p. 
 - Leituras Escolhidas em Direito Agrario .
<br/><br/> Aprensentação  Introdução  Título I Síntese de idéias respeitantes á noção de ato administrativo  Capítulo I Conceito de ato administrativo  Parágrafo único vários sentidos da expressão ato administrativo  Capítulo II Classificação dos atos administrativos  1° Premissas necessárias  2° Classificação dos atos administrativos  Capítulo único invalidade dos atos administrativos e seus conceitos  1° Distinção entre validade e eficácia  2° Perfeição do ato administrativo  3° Casuais da invalidade absoluta ou nulidade  4° Causas da invalidade relativa ou anulabilidade  Título IV Revogação e anulação dos atos administrativos inválidos  Capítulo Único Revogação  1° Observações preliminares  2° Revocabilidade e seus limites  Título V A executoriedade como atributo do ato administrativo   Capítulo I A Executoriedade e a teoria geral dos atos jurídicos  1° Os arts. 147 e 152 do código civil e a executoriedade  2° Justificação ético-jurídica da executoriedade  Capítulo II conclusões finais  Parágrafo único. Revocabilidade dos atos administrativos nulos 
<br/><br/><label>Subjects--Topical Terms: </label><br/>Direito Administrativo<br/>Direito Civil