BRUM, Guilherme Valle <br/><br/>
Juspositivismo, discricionariedade e controle judicial de políticas públicas no direito brasileiro 

 - Brasília  :  Uniceub,  jul./dez. 2013 
<br/><br/> O trabalho procura discutir o estado da arte da literatura jurídica brasileira  que versa a respeito do controle judicial de políticas públicas e sua  relação com o paradigma do positivismo jurídico. A conclusão central é a de  que se formou um novo senso comum teórico nesse campo de estudo, que  entende ser possível lidar com o problema valendo-se de princípios e de valores  situados na fronteira entre a Moral e o Direito e positivados, implícita  ou explicitamente, na Constituição. O nível de preocupação do novo senso  comum com a descrição desses princípios e valores não é observado com a  questão correlata dos limites da discricionariedade judicial, o que o impede  de atingir o intento de superar o paradigma do juspositivismo