MENDES, Dany Rafael Fonseca

Anuência prévia da Anvisa : a evolução da regulamentação de uma política de Estado - Brasília : Uniceub, jul./dez. 2014

Este trabalho tem por objetivo apresentar o contexto de evolução do instituto da Anuên-cia Prévia da ANVISA para pedidos de patentes de produtos e processos farmacêuticos, da sua criação, em 2001, às negociações que resultaram na publicação de uma nova Re-solução da Diretoria Colegiada da Agência, em 2013, apresentando a importância do instituto na garantia da qualidade desses pedidos, notadamente com o foco em saúde pública