ODDONE,Nahuel <br/><br/>
Free shops na zona de fronteira do mercosul :  Oportunidades ou desafios para a integraçao à luz da recente legislação brasileira 
= FREE SHOPS EN ZONAS DE FRONTERA DEL MERCOSUR: = OPORTUNIDAD O DESAFÍO PARA LA INTEGRACIÓN A LA LUZ DE LA RECIENTE LEGISLACIÓN BRASILEÑA / DUTY FREE SHOPS ON MERCOSUR BORDER ZONE: = OPPORTUNITIES OR CHALLENGES TO THE INTEGRATION UNDER THE PERSPECTIVE OF CURRENT BRAZILIAN LAW 


 - Brasília :  IPEA,  Jul. 2015 
<br/><br/> Este artigo tem como objetivo trazer considerações sobre a Lei brasileira no  12.723/2012 que autoriza a instalação de lojas francas em municípios brasileiros situados na faixa de fronteira, cujas sedes se caracterizam como cidades gêmeas. Como fator de análise, será delineada uma comparação com o caso uruguaio, especificamente em seu ambiente jurídico, estudando o Decreto Lei no 15.659/1984 e o Decreto no 367/1995, que autoriza a instalação de lojas francas e as “lojas de fronteira”. São apresentados os debates teóricos principais para discutir sobre as oportunidades e desafios que a inovação legislativa brasileira poderá causar na agenda da integração fronteiriça do Mercosul.