MACHADO, Marcos Donizete <br/><br/>
Acessibilidade nas edificações públicas federais :  contribuições das auditorias de obras do TCU 

 - Brasília :  TCU,  mai./ago. 2015 
<br/><br/> A acessibilidade total às edificações públicas é um direito constitucionalmente assegurado a todo cidadão. No entanto, o Poder Público Federal não vem cumprindo essa obrigação constitucional, de acordo com recentes fiscalizações realizadas pelo Tribunal de Contas da União  (TCU). Com base nesses trabalhos, o TCU vem cobrando que os órgãos responsáveis, em especial a Secretaria de Direitos Humanos (SDH/PR) e a Secretaria de Patrimônio da União (SPU/MPOG), cumpram suas missões institucionais. Ações de construção, reforma ou adaptação nas edificações públicas federais devem garantir sua acessibilidade por meio do respeito às normas técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas, em especial a  NBR nº 9.050/2004. O presente artigo técnico tem como objetivo compartilhar experiências e os principais resultados relacionados à temática da acessibilidade, obtidos especialmente a partir dos trabalhos de auditoria em obras de edificações públicas, no intuito de contribuir para o  aprimoramento técnico dos servidores do TCU e de outros órgãos da administração pública. No tocante à metodologia, o estudo se baseou em revisão da legislação, dos códigos de ética profissional da arquitetura e da engenharia e da literatura técnica, além de análises e sínteses de relatórios  de auditoria e deliberações do TCU, com destaque (i) para a auditoria operacional realizada em 2011 sobre a acessibilidade nas edificações existentes, e (ii) para as avaliações da acessibilidade em novas edificações, no âmbito  do ciclo anual de fiscalizações de obras (Fiscobras), de 2012  a 2014. São apresentados exemplos de auditorias temáticas nos programas governamentais de obras de habitação (Minha Casa Minha Vida), de educação (Proinfância) e de unidades básicas e de pronto atendimento na saúde (UBS  e UPA). Os resultados do estudo indicam que, embora os prazos legais para que seja assegurada acessibilidade total nas edificações públicas federais estejam expirados há mais de oito anos, ainda são muitos os desafios a superar para alcançar esse objetivo. A começar pela falta de uma ação orçamentária específica no Orçamento Geral da União que aumente a transparência acerca das ações realizadas e permita o acompanhamento dos investimentos em acessibilidade, passando pela falta de capacitação de  servidores públicos federais, conclui-se que o Governo Federal está muito distante de atingir os requisitos mínimos de acessibilidade exigidos pela boa técnica. Por outro lado, tem-se a contribuição das auditorias do TCU no estímulo ao comportamento ético, em especial o senso de prioridade no trato da questão. A cobrança continuada também proporciona reflexão e inovação, tendo em vista soluções efetivas para a acessibilidade