Convenção da ONU sobre o direito das pessoas com a deficiência :  Protocolo Facultativo à Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência / 
Governo do Estado do Rio Grande do Sul, Secretaria da Justiça e dos Direitos Humanos. -- 
 - 4. ed. 
 - Brasília :  Secretaria de Direitos Humanos,  2010. 
 - 100 p. 
<br/><br/> Decreto legislativo nº 186,2008  Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009  Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência  Preâmbulo  Artigo 1- Propósito  Artigo 2- Definições  Artigo 3- Princípios gerais  Artigo 4- Obrigações gerais  Artigo 5- Igualdade e não discriminação  Artigo 6- Mulheres com deficiência  Artigo 7- Crianças com deficiência  Artigo 8- Conscientização  Artigo 9- Acessibilidade  Artigo 10- Direito à vida  Artigo 11- Situações de risco e emergências humanitárias  Artigo 12- Reconhecimento igual perante a lei  Artigo 13- Acesso à justiça  Artigo 14- Liberdade e segurança da pessoa  Artigo 15- Prevenção contra tortura ou tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes  Artigo 16- Prevenção contra a exploração, a violência e o abuso  Artigo 17- Proteção da integridade de pessoa  Artigo 18- Liberdade de movimentação e nacionalidade  Artigo 19- Vida independente e inclusão na comunidade  Artigo 20- Mobilidade social  Artigo 21- Liberdade de expressão e de opinião acesso à informação  Artigo 22- Respeito à privacidade  Artigo 23- Respeito pelo lar e pela família  Artigo 24- Educação  Artigo 25- Saúde  Artigo 26- Habilitação e reabilitação  Artigo 27- Trabalho e emprego  Artigo 28- Padrão de vida política e pública  Artigo 29- Participação na vida política e pública  Artigo 30- Participação na vida cultural e em recreação, lazer e esporte  Artigo 31- Estatísticas e coleta de dados  Artigo 32- Cooperação internacional  Artigo 33- Implementação e monitoramento nacional  Artigo 34- Comitê sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência  Artigo 35- Relatórios dos Estados partes  Artigo 36- Consideração dos relatórios  Artigo 37- Cooperação entre os Estados Parte e o comitê  Artigo 38- Relações do Comitê com outros órgãos   Artigo 39- Relações do Comitê  Artigo 40- Conferências dos Estados Partes  Artigo 41- Depositório  Artigo 42- Assinatura  Artigo 43- Consentimento em comprometer-se  Artigo 44- Organização de integração regional  Artigo 45- Entrada em vigor  Artigo 46- Reservas  Artigo 47- Emendas  Artigo 48- Denúncias  Artigo 49- Formatos acessíveis  Artigo 50- Texto autêntico  Protocolo facultativo à convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência  Declaração universal dos Direitos Humanos 
<br/><br/><label>Subjects--Topical Terms: </label><br/> Direitos Humanos--pessoas com deficiência (PcD)<br/>Pessoas com deficiência<br/>Acessibilidade