Regulamento aduaneiro : decreto n. 91.030, de 05.03.85 - DOU 11.03.85 - 22. ed. - São Paulo : Aduaneiras, [1997?]. - 178 p. ; 22 cm

Conteúdo: Decreto-lei n. 2.472/88. -- Leis 8.032/90; 8.218/91; 8.383/91; 8.402/92; 8.961/94; 8.981/95 e os Decretos ns. 1.910 e 1.912; 2.168


Brasil. Regulamento aduaneiro (1985)


Administração alfandegária ---Legislação--Brasil
Tarifas alfandegárias--Legislação--Brasil