Regulamento aduaneiro : decreto n. 91.030, de 05.03.85 - DOU 11.03.85
- 22. ed.
- São Paulo : Aduaneiras, [1997?].
- 178 p. ; 22 cm
Conteúdo: Decreto-lei n. 2.472/88. -- Leis 8.032/90; 8.218/91; 8.383/91; 8.402/92; 8.961/94; 8.981/95 e os Decretos ns. 1.910 e 1.912; 2.168
Brasil. Regulamento aduaneiro (1985)
Administração alfandegária ---Legislação--Brasil
Tarifas alfandegárias--Legislação--Brasil