Horta, Raul Machado Estudos de direito constitucional / Raul Machado Horta - Belo Horizonte : Del Rey, 1995. - 756 p. ; 23 cm Inclui índice Inclui referências bibliográficas ISBN: 857308054X Subjects--Topical Terms: Direito constitucional--BrasilDireito constitucional