Código tributário nacional à luz da jurisprudência / 
Tribunal Regional Federal, 1a. Região 
 - [2]. ed., atual. 
 - Brasília :  TRF - 1ª Região,  2008. 
 - 2 v. ;  23 cm. 
<br/><br/>Livro Primeiro - Título II: Competência Tributária. -- Título III: Impostos. -- Título IV: Taxas. -- Título V: Contribuição de Melhoria. -- Título VI: Distribuições de Receitas Tributárias. -- Livro Segundo - Título I: Legislação tributária. -- Título II: Obrigação tributária. -- Título III: Crédito tributário. -- Título IV: Administração tributária 
<br/><br/><label>Subjects--Topical Terms: </label><br/>Direito tributário--Brasil<br/>Administração tributária--Jurisprudência--Brasil<br/>Administração tributária--Brasil