Crédito-prêmio de IPI :  estudos e pareceres / 
 Crédito-prêmio de imposto sobre produtos industrializados 
Paulo de Barros Carvalho ... [et al.] 
 - Barueri, SP :  Minha Editora :  Manole,  2005. 
 - 288 p. :  il. ;  24 cm 
<br/><br/>Inclui bibliografia 
<br/><br/>O sobreprincípio da segurança jurídica e a revogação de normas tributárias / Paulo de Barros Carvalho -- Crédito-prêmio de IPI e incentivo fiscal setorial: da inaplicabilidade do art. 41 do ADCT da CF/1988 / Tercio Sampaio Ferraz Jr. -- Nulidade parcial de ato normativo. Certeza e segurança jurídica diante de alteração de jurisprudência consolidada. Aplicação da boa-fé objetiva ao poder público / Antonio Junqueira de Azevedo -- Crédito-prêmio de IPI - direito intertemporal / Álvaro Villaça Azevedo -- Mutações jurisprudenciais e as expectativas dos jurisdicionados. A garantia constitucional de acesso à justiça e a irrelevância da inexistência de instrumentos processuais específicos / Cândido Rangel Dinamarco -- O Decreto-Lei n. 491/1969 não cria incentivos, apenas remove obstáculos / Alcides Jorge Costa -- Crédito-prêmio de IPI e princípio constitucional da segurança jurídica / Clèmerson Merlin Clève --<br/>Estudo jurídico acerca do crédito-prêmio de IPI / Mary Elbe Queiroz -- A vigência do crédito-prêmio de IPI / Gabriel Lacerda Troianelli -- Segurança jurídica, crescimento e exportações / Armando Castelar Pinheiro. 
<br/><br/><label>ISBN: </label>859841607X 
<br/><br/><label>Subjects--Topical Terms: </label><br/>Incentivos fiscais--Legislação--Brasil<br/>Imposto sobre produtos industrializados--Legislação--Brasil