Xavier, Alberto      ,  1936- <br/><br/>
Do lançamento no direito tributário brasileiro / 
Alberto Xavier 
 - 3. ed. 
 - Rio de Janeiro :  Forense,  2005. 
 - 470 p. ;  24 cm. 
<br/><br/>Inclui bilbiografia: p. [433]-465 e índice 
<br/><br/>Conteúdo: Introdução. -- Parte I. Conceito e espécies (Capítulo I. Conceito. -- Capítulo II. Espécies e figuras afins). -- Parte II. Formação (Capítulo I. Os princípios fundamentais do procedimento administrativo de lançamento. -- Capítulo II. Os atos do procedimento administrativo de lançamento). -- Parte III. Conteúdo (Capítulo I. Tipicidade e discricionariedade. -- Capítulo II. Natureza do lançamento quanto ao conteúdo). -- Parte IV. Revisão de ofício (Capítulo I. O conceito de revisão do lançamento. -- Capítulo II. Os limites do poder de revisão do lançamento). -- Parte V. Eficácia (Capítulo I. Conceitos preliminares. -- Capítulo II. As teorias da eficácia constitutiva. -- Capítulo III. As teorias da eficácia declarativa. -- Capítulo IV. A nossa teoria) 
<br/><br/><label>ISBN: </label>8530920708 
<br/><br/><label>Subjects--Topical Terms: </label><br/>Processo tributário--Brasil<br/>Obrigação tributária--Brasil<br/>Lançamento tributário--Brasil<br/>Direito tributário--Brasil