Silva, Sergio André R.G. da <br/><br/>
Controle administrativo do lançamento tributário :  o processo administrativo fiscal / 
Sergio André R. G. da Silva 
 - Rio de Janeiro :  Lumen Juris,  2004. 
 - 296 p. ;  23 cm. 
<br/><br/>Bibliografia: p. 273-296 
<br/><br/>Conteúdo: 1. Funções do estado e procedimentalização da atuação estatal. -- 2. Distinção conceitual entre processo e procedimento administrativo. -- 3. Princípios aplicáveis aos processos e procedimentos administrativos. -- 4. O processo administrativo no direito comparado. -- 5. Solve et repete. -- 6. Da legitimidade processual. -- 7. Das provas. -- 8. A decisão no processo administrativo e seus efeitos. -- 9. Dos recursos. -- 10. Inexistência e invalidade dos atos processuais. -- 11. Da norma processual no tempo. -- 12. Relações entre o processo administrativo e o processo judicial. -- 13. Aplicabilidade da Lei nº 9.784/99 ao processo administrativo fiscal. -- 14. Noções gerais acerca do lançamento tributário. -- 15. Panorama do processo administrativo fiscal federal. -- 16. A criação de uma agência como órgão administrativo de decisão no âmbito do processo administrativo fiscal 
<br/><br/><label>ISBN: </label>8573875356 
<br/><br/><label>Subjects--Topical Terms: </label><br/>Processo tributário--Brasil<br/>Lançamento tributário--Brasil<br/>Processo administrativo--Brasil<br/>Processo administrativo