Carvalho Filho, José dos Santos <br/><br/>
Processo administrativo federal :  (comentários à Lei n. 9.784, de 29/1/1999) / 
José dos Santos Carvalho Filho 
 - 2. ed., rev., ampl. e atual. 
 - Rio de Janeiro :  Lumen Juris,  2005. 
 - 349 p. ;  21 cm. 
<br/><br/>Bibliografia: p. 329-331 
<br/><br/>Conteúdo: Capítulo I. Introdução. -- Capítulo II. Das disposições gerais. -- Capítulo III. Dos direitos dos administrados. -- Capítulo IV. Dos deveres dos administrados. -- Capítulo V. Do início do processo. -- Capítulo VI. Dos interessados. -- Capítulo VII. Da competência. -- Capítulo VIII. Dos impedimentos e da suspeição. -- Capítulo IX. Da forma, tempo e lugar dos atos. -- Capítulo X. Da comunicação dos atos. -- Capítulo XI. Da instrução. -- Capítulo XII. Do dever de decidir. -- Capítulo XIII. Da motivação. -- Capítulo XIV. Da extinção do processo. -- Capítulo XV. Da anulação, revogação e convalidação. -- Capítulo XVI. Do recurso administrativo e da revisão. -- Capítulo XVII. Dos prazos. -- Capítulo XVIII. Das sanções. -- Capítulo XIX. Disposições finais 
<br/><br/><label>ISBN: </label>8573875933 
<br/><br/><label>Subjects--Topical Terms: </label><br/>Processo administrativo--Legislação--Brasil<br/>Processo administrativo--Brasil