Silva, Renaldo Limiro da <br/><br/>
Manual do supersimples :  comentários à lei geral das microempresas e empresas de pequeno porte (Lei complementar 123/06) / 
Renaldo Limiro da Silva, Alexandre Limiro 
 - 2. ed., 1. reimpr.  rev. e atual., com todas as resoluções do Comitê Gestor, MF e DNRC, até 11 de julho de 2007 
 - Curitiba :  Juruá,  2008. 
 - 367 p. ;  21 cm. 
<br/><br/>Inclui bibliografia: p. 247 - 248 e índice 
<br/><br/> Simplificação das obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias. Com esta receita, a Lei Geral das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (LC 123/2006), pretende assegurar plena competitividade ao setor que mais gera empregos no país, inclusive com redução de tributos. A presente obra, todavia, encarando tais novidades sob um prisma crítico-construtivo, mostra que os entes políticos, ainda que a título de conferir um “tratamento jurídico diferenciado (CF, art. 179), jamais podem solapar direitos e garantias constitucionais, ou flexibilizar a rigidez das regras de competência do Sistema Tributário Nacional 
<br/><br/><label>ISBN: </label>9788536216492 
<br/><br/><label>Subjects--Topical Terms: </label><br/>Sociedades comerciais--Brasil<br/>Pequenas e médias empresas                      ---Legislação--Brasil
<br/><br/><label>Dewey Class. No.: </label>658.022