Braz, Petrônio <br/><br/>
Crimes fiscais dos prefeitos municipais / 
Petrônio Braz 
 - 2. ed. 
 - Campinas :  Servanda Editora,  2007. 
 - 407 p. ;  24 cm 
<br/><br/>Inclui bibliografia: p. 397 - 399 e índice 
<br/><br/>Capítulo 1: O município como ente federativo. -- Capítulo 2: Prerrogativa de foro. -- Capítulo 3: Recepção do decreto-lei nº 201/67. -- Capítulo 4: Crime e criminosos. -- Capítulo 5: Comissão legislativa de inquérito municipal. 
<br/><br/><label>ISBN: </label>8587484567 
<br/><br/><label>Subjects--Topical Terms: </label><br/>Direito penal--Brasil<br/>Crime fiscal--Municípios--Brasil
<br/><br/><label>Dewey Class. No.: </label>352.081