Justen Filho, Marçal <br/><br/>
O estatuto da microempresa e as licitações públicas / 
Marçal Justen Filho 
 - 2. ed., revista e atualizada, de acordo com a Lei complementar 123/2006 e o decreto federal 6.204/2007 
 - São Paulo :  Dialética,  2007. 
 - 175 p. ;  21 cm 
<br/><br/>Inclui bibliografia: p. 147 e índice 
<br/><br/>Capítulo 1: A disciplina legislativa. -- Capítulo 2: A eficácia da LC nº 123 e a sua eventual regulamentação. -- Capítulo 3: A "constitucionalização" das contratações administrativas. -- Capítulo 4: Requisitos legais e qualificação formal. -- Capítulo 5: O regime próprio da regularidade fiscal. -- Capítulo 6: As preferências propriamente ditas. -- Capítulo 7: As licitações diferenciadas. 
<br/><br/><label>ISBN: </label>9788575001738 
<br/><br/><label>Subjects--Topical Terms: </label><br/>Direito administrativo--Brasil<br/>Pequenas e médias empresas--Legislação--Brasil<br/>Licitação pública     ---Legislação--Brasil