Pires, Luis Manuel Fonseca <br/><br/>
Loteamentos urbanos:  natureza jurídica / 
Luis Manuel Fonseca Pires 
 - São Paulo :  Quartier Latin do Brasil,  2006. 
 - 159 p. ;  21 cm 
<br/><br/>Bibliografia: p. 137 - 139 
<br/><br/>Conteúdo parcial: Normas: princípios e regras. -- Do parcelamento do solo urbano (Lei 6.766/79). -- Bens públicos. -- Do uso privativo de bens públicos. -- Dos loteamentos fechados, bolsões e vilas com acesso restrito aos moradores. -- O princípio da razoabilidade como critério balizador do conflito de direitos fundamentais no fechamento de loteamentos e ruas. 
<br/><br/><label>ISBN: </label>8576741350 
<br/><br/><label>Subjects--Topical Terms: </label><br/>Direito urbanístico