Petry, Rodrigo Caramori <br/><br/>
Contribuições PIS / PASEP e COFINS:  limites constitucionais da tributação sobre o ''faturamento'', a ''receita'' e a ''receita operacional'' das empresas e outras entiades no Brasil / 
Rodrigo Caramori Petry 
 - São Paulo :  Quartier Latin do Brasil,  2009. 
 - 646 p. :  il. ;  23 cm 
<br/><br/>Capítulo 1: As normas de competência para instituição das contribuições COFINS E PIS / PASEP e os conceitos de ''faturamento'', ''receita'' e ''receita operacional''. -- Capítulo 2: As normas de competência para criação de contribuições sociais e os  limites à incidência desses tributios sobre a ''receita'' no Brasil. -- Capítulo 3: O conceito de ''faturamento'' e a inconstitucionalidade e ilegalidade da majoração da incidência e da base de cálculo da COFINS e do PIS / PASEP pela lei nº 9.718/1998 e seguintes (leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003). -- Capítulo 4: A não-incidência das contribuições COFINS e PIS / PASEP em face da dicotomia ''faturamento'' versus ''receita'': reflexos atuais. -- Capítulo 5: A dicotomia entre os conceitos de ''faturamento'' e ''receita operacional'' e a incidência das contribuições COFINS e PIS / PASEP sobre atividades econômicas sui generis. 
<br/><br/><label>ISBN: </label>8576743841 
<br/><br/><label>Subjects--Topical Terms: </label><br/>Direito tributário--Brasil
<br/><br/><label>Dewey Class. No.: </label>341.39