Andrade Filho, Edmar Oliveira <br/><br/>
Infrações e sanções tributárias / 
Edmar Oliveira Andrade Filho 
 - São Paulo :  Dialética,  2003. 
 - 223 p. ;  21 cm 
<br/><br/>Inclui bibliografia: p. 211 - 223 e índice 
<br/><br/>1: Norma jurídica sancionatória. -- 2: Ilicitude e sanção. -- 3: Hipóteses de exclusão da ilicitude e da culpabilidade. -- 4: Princípios e garantias constitucionais delimitadiores do poder de punir. -- 5: Espécies e regime jurídico das sanções tributárias. -- 6: Denúncia espontânea e outras formas deexclusão da responsabilidade por infrações. -- 7: Sanções tributárias no período de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. -- 8: Responsabilidade por infrações tributárias. 
<br/><br/><label>ISBN: </label>8575000926 
<br/><br/><label>Subjects--Topical Terms: </label><br/>Sanções (Direito)--Brasil<br/>Direito tributário--Brasil<br/>Direito penal--Brasil<br/>Infrações fiscais--Brasil
<br/><br/><label>Dewey Class. No.: </label>341.3956