Legislação brasileira sobre gestão de finanças públicas - 2. ed. - Brasília : Centro de Documentação e Informação, Edições Câmara, 2009. - 140 p. ; 23 cm. - Série Legislação ; n. 30 . - Série Legislação ; n. 30 . ISBN: 9788573656381 Subjects--Topical Terms: Responsabilidade fiscal ---BrasilDespesa pública ---Legislação ---BrasilDireito financeiro ---Brasil