A prescindibilidade do lançamento para a constituição do crédito tributário /
Francisco José Branco Pessoa; orientadora Profª. Simone Lisniowski
- Brasília ; 2008.
- 31 p. ; 30 cm
Monografia apresentada ao Centro de Educação à Distância da Universidade de Brasília - UnB, como parte dos requisitos para obtenção do título de Especialista em Direito Processual Tributário.