Medeiros, Gilmar da Silva <br/><br/>
A sanção de perdimento e o princípio da proporcionalidade :  a pena administrativa de perdimento de veículos, nos termos do artigo 104, inciso V, do decreto-lei nº 37/66, sob o manto do princípio da proporcionalidade / 
Gilmar da Silva Medeiros ; Prof. Henrique Smidt Simon 
 - Brasília ;  2008. 
 - 61 p. ;  30 cm 
<br/><br/> Monografia apresentada ao Centro de Educação à Distância da Universidade de Brasília - UnB, como parte dos requisitos para obtenção do título de Especialista em Direito Processual Tributário. 
<br/><br/><label>Subjects--Topical Terms: </label><br/>Proporcionalidade (Direito)--Brasil<br/>Processo tributário--Brasil
<br/><br/><label>Dewey Class. No.: </label>341.3958