Simões, Haylton

Os efeitos da não declaração em processos de compensação tributária e a impossibilidade da utilização do recurso hierárquico previsto na lei nº 9.784/99 / Haylton Simões ; orientador Prof. Henrique Smidt Simon - Brasília ; 2008. - 104 p. ; 30 cm

Monografia apresentada ao Centro de Educação à Distância da Universidade de Brasília - UnB, como parte dos requisitos para obtenção do título de Especialista em Direito Processual Tributário.

Bibliografia: p. 102 - 104


Processo tributário--Brasil

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