Os efeitos da não declaração em processos de compensação tributária e a impossibilidade da utilização do recurso hierárquico previsto na lei nº 9.784/99 /
Haylton Simões ; orientador Prof. Henrique Smidt Simon
- Brasília ; 2008.
- 104 p. ; 30 cm
Monografia apresentada ao Centro de Educação à Distância da Universidade de Brasília - UnB, como parte dos requisitos para obtenção do título de Especialista em Direito Processual Tributário.