Termo inicial do prazo decadencial no caso de lançamento por homologação relativamente ao imposto de renda : imposto de renda /
José Alaor de Castro ; orientador Prof. Alexandre Bernardino Costa
- Brasília ; 2008.
- 64 p. ; 30 cm
Monografia apresentada ao Centro de Educação à Distância da Universidade de Brasília - UnB, como parte dos requisitos para obtenção do título de Especialista em Direito Processual Tributário.
Bibliografia: p. 63 -64
Imposto de renda--Brasil Decadência (Direito)--Brasil Direito tributário--Brasil