Souza, José Antonino de <br/><br/>
Contencioso administrativo-fiscal federal :  natureza das decisões administrativas tributárias e limites para revisão do lançamento fiscal / 
José Antonino de Souza ; orientador Prof. Jan Yuri Figueiredo de Amorim 
 - São Paulo ;  2008. 
 - 42 p. ;  30 cm 
<br/><br/> Monografia apresentada ao Centro de Educação à Distância da Universidade de Brasília - UnB, como parte dos requisitos para obtenção do título de Especialista em Direito Processual Tributário. 
<br/><br/>Bibliografia: p. 41 - 42 
<br/><br/><label>Subjects--Topical Terms: </label><br/>Tribunais administrativos--Brasil<br/>Administração tributária--Brasil
<br/><br/><label>Dewey Class. No.: </label>341.36