Carrazza, Roque Antonio                        ,  1949- <br/><br/>
A imunidade tributária das empresas estatais delegatárias de serviços públicos :  estudo sobre a imunidade tributária da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT / 
Roque Antonio Carrazza. 
 - São Paulo :  Malheiros,  2004. 
 - 136 p. ;  21 cm. 
<br/><br/>Bibliografia: p. [133]-136. 
<br/><br/>A tributação na Constituição. -- As imunidades tributárias. -- O "princípio da imunidade recíproca" (art. 150, VI "a", da CF). -- As empresas estatais delegatárias de serviços públicos e o art. 150, VI, "a", da CF. Questões conexas. -- Empresas estatais. Novas considerações. -- Epítome. -- Reequacionamento do problema e encaminhamento de sua solução. -- A intributabilidade da consulente por meio de imposto sobre a renda e de contribuição social sobre o lucro líquido. Sua tributabilidade por meio de COFINS e de contribuição para o PIS/PASEP. -- A intributabilidade da consulente por meio de IPTU. -- A intributabilidade da consulente por meio do ICMS (ICMS-operações mercantis, ICMS-transporte, ICMS-comunicação). -- A intributabilidade da consulente por meio de ISS. -- A intributabilidade da consulente por meio de taxas, inclusive a de localização e funcionamento. -- Banco Postal. Sua tributabilidade, em princípio, por meio de ISS. -- Serviços postais, serviços afins e outros prestados pela consulente. 
<br/><br/><label>ISBN: </label>857420627x 
<br/><br/><label>Subjects--Topical Terms: </label><br/>Imposto sobre serviços<br/>Empresas públicas<br/>Imunidade tributária