Sistema constitucional tributário : de acordo com a emenda constitucional n. 53, de 19.12.06 /
Humberto Ávila
- 3. ed., rev. e atual.
- São Paulo : Saraiva, 2008.
- 623 p. ; 24 cm.
Data de fechamento da edição: 5-9-2007. Originalmente apresentada como tese de doutorado, perante a Faculdade de Direito da Ludwig-Maximilians-Universität de Munique, na República Federal da Alemanha, sob o título: "Materiell verfassungsrechtliche Beschränkungen der Besteuerungsgewalt in der brasilianischen Verfassung und im deutschen Grundgesetz"