Ávila, Humberto

Sistema constitucional tributário : de acordo com a emenda constitucional n. 53, de 19.12.06 / Humberto Ávila - 3. ed., rev. e atual. - São Paulo : Saraiva, 2008. - 623 p. ; 24 cm.

Data de fechamento da edição: 5-9-2007. Originalmente apresentada como tese de doutorado, perante a Faculdade de Direito da Ludwig-Maximilians-Universität de Munique, na República Federal da Alemanha, sob o título: "Materiell verfassungsrechtliche Beschränkungen der Besteuerungsgewalt in der brasilianischen Verfassung und im deutschen Grundgesetz"

Inclui bilbiografia: p. 585-609 e índice

9788502066120


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