Castro, Alexandre Barros <br/><br/>
Procedimento administrativo tributário :  teoria e prática / 
Alexandre Barros Castro 
 - São Paulo :  Saraiva,  2008. 
 - 234 p. ;  21 cm 
<br/><br/>Bibliografia: p. 213-234. 
<br/><br/>Funções do Estado. -- Natureza da função exercida pelo Estado no que se refere ao "contencioso administrativo tributário". -- Formação do procedimento administrativo tributário. -- O contencioso administrativo tributário no Brasil. -- Princípios informadores. -- Considerações acerca do procedimento administrativo tributário pátrio. -- Impugnações administrativas (modelos). 
<br/><br/><label>ISBN: </label>9788502065222 
<br/><br/><label>Subjects--Topical Terms: </label><br/>Processo administrativo--Brasil<br/>Direito tributário--Brasil<br/>Administração tributária--Brasil