Lôbo, Marcelo Jatobá <br/><br/>
Direitos antidumping / 
Marcelo Jatobá Lôbo 
 - São Paulo :  Quartier Latin do Brasil,  2007. 
 - 288 p. ;  21 cm 
<br/><br/>Bibliografia: p. 279-288 
<br/><br/>As normativas aplicáveis aos direitos antidumping. -- A cadente polêmica acerca da primazia do direito internacional sobre o direito interno. -- Sobre o dumping. -- Sobre os direitos antidumping. -- O processo de positivação dos direitos antidumping e os princípios da legalidade e da irretroatividade das leis. -- As concepções doutrinárias sobre a natureza jurídica dos direitos antidumping. -- Os direitos antidumping como medidas sancionatórias. 
<br/><br/><label>ISBN: </label>9788576742234 
<br/><br/><label>Subjects--Topical Terms: </label><br/>Direito tributário--Brasil<br/>Dumping (Comércio internacional)--Brasil