Berno, Cheryl <br/><br/>
Restituição de tributo inconstitucional  :  princípios constitucionais, declaração de inconstitucionalidade, repetição de indébito, compensação tributária, entendimento jurisprudencial / 
Cheryl Berno 
 - Curitiba :  Juruá,  2005. 
 - 183 p. ;  21 cm 
<br/><br/>Inclui bibliografia e índice alfabético. 
<br/><br/>Breve histórico e princípios constitucionais. -- Questão da validade. -- Constitucionalidade e inconstitucionalidade. -- Restituição do tributo declarado inconstitucional. -- Termo inicial do prazo para a restituição de tributo declarado inconstitucional. -- Prazo para a compensação tributária. -- Entendimento jurisprudencial. 
<br/><br/><label>ISBN: </label>9788536208626 
<br/><br/><label>Subjects--Topical Terms: </label><br/>Direito tributário<br/>Tributos<br/>Impostos              ---Restituição