Código tributário nacional : (lei n. 5.172 de 25 de outubro de 1966), legislação complementar) - 17. ed. - São Paulo : Atlas, 1987. - 211 p. - Códigos atlas . Subjects--Corporate Names: Brasil. Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966 Subjects--Topical Terms: ImpostosDireito tributário