Código eleitoral anotado e legislação complementar - 9. ed. - Brasília : Tribunal Superior Eleitoral, Secretaria de Gestão da Informação, 2010. - 1081 p. ; 24 cm. + 1 CD-ROM

Inclui índice

Código eleitoral. -- Constituição Federal. -- Lei de inegibilidade. -- Lei dos partidos políticos. -- Lei das eleições. -- Legislação correlata. -- Normas editadas pelo TSE. -- Súmulas do TSE. -- Súmulas do STF. -- Súmulas do STJ. -- Notas com redação original

9788586611865


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Direito eleitoral--Brasil