Manual de orientação para crescimento da receita própria municipal  / 
coordenado por de Amir Antônio Khair e Francisco Humberto Vignoli. -- 
 - São Paulo :  EAESP/FGV ,  2000. 
 - 102 p. :  il. 
 - Lei de Responsabilidade Fiscal: Simples Municipal .
<br/><br/> Parte 1 - Como desenvolver a receita própria dos municípios.  - Orçamento e receita.  - Importância da Câmara Municipal.  - IPTU.  - ISS.  - ITBI.  - Taxas.  - Contribuição de melhoria.  - Fiscalização.  - Gestão da cobrança.  - Gestão da divida ativa.  - Receitas financeiras.  - Parte 2 - Modelo de Código Tributário Municipal.  - Titulo I - Dos tributos municipais.  - Titulo II - Disposições gerais sobre tributação e a arrecadação.  - Capitulo I - Do procedimento tributário e do processo administrativo fiscal.  - Capitulo II - Da responsabilidade dos sucessores e de terceiros.  - Capitulo III - Da arrecadação.  - Capitulo IV - Dos cadastros.  - Titulo III - Dos impostos.  - Capitulo II - Do imposto sobre transmissão 'inter vivos', a qualquer titulo, por oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como a cessão de direitos a sua aquisição.  - Capitulo III - Do imposto sobre serviços de qualquer natureza.  - Titulo IV - Da contribuição de melhoria.  - Titulo V - Das taxas.  - Capitulo I - Da taxa de fiscalização de localização, instalação e funcionamento.  - Capitulo II - Da taxa de fiscalização de anúncios.  - Capitulo III - Da taxa de limpeza publica.  - Capitulo IV - Da taxa de combate a sinistros.  - Capitulo V - Da taxa de licença e fiscalização de obra, arruamento e loteamentos.  - Titulo VI - Disposições finais.  - Parte 3 - Tributos municipais - jurisprudência selecionada.  - Imposto predial e territorial urbano(IPTU).  - Imposto sobre serviços de qualquer natureza(ISS).  - Taxas. 
<br/><br/><label>Subjects--Topical Terms: </label><br/>Impostos municipais<br/> Administração Municipal<br/>Gestão Financeira<br/> Tributação<br/>Receita Pública