Tribunal Penal Internacional :  implementação do Estatuto de Roma no Brasil / 
Adriana Lorandi, coord. 
 - Brasília :  Ministério Público Militar,  2007. 
 - 143 p. ;  23 cm. 
<br/><br/>Criação e aspectos gerais do Tribunal Penal Internacional. -- O Brasil e o Estatuto de Roma. Linhas gerais do Projeto Lei. -- Crime de genocídio. -- Crimes contra a humanidade e de guerra. -- Crimes contra a administração da justiça do Tribunal Penal Internacional. -- Cooperação com o Tribunal Penal Internacional. -- Pena da tentativa em caso de excepcional gravidade. -- Irrelevância de cargo ou função pública. -- Responsabilidade dos chefes militares e de outros superiores hierárquicos. -- Crimes de guerra em conflitos armados de caráter internacional. -- Normas processuais 
<br/><br/><label>Subjects--Topical Terms: </label><br/>Jurisdição penal<br/>Crime contra a humanidade<br/>Crime internacional
<br/><br/><label>Subjects--Geographic Terms: </label><br/>Roma--Estatutos
<br/><br/><label>Dewey Class. No.: </label>341.14