Regulamento aduaneiro : decreto n. 91.030, de 05/03/85 - DOU 11/03/85
- 31. ed.
- São Paulo : Aduaneiras, c2001.
- 203 p. ; 22 cm
Decreto-lei n. 2.472/88. -- Leis 8.032/90; 8.218/91; 8.383/91; 8.402/92; 8.961/94; 8.981/95; 9.430/96; 10.192/01. -- Decretos 1.910/96; 1.912/96; 2.168/97; 2.412/97; 2.889/98; 3.161/99; 3.312/99; 3.411/00.
8571292787
Brasil. Regulamento aduaneiro (1985)
Administração alfandegária ---Legislação--Brasil
Tarifas alfandegárias--Legislação--Brasil