Lei n. 4.320, de 17 de março de 1964 :  estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal  / 
Coord. de João Angélico 
 - 10. ed. 
 - São Paulo :  Atlas,  1987. 
<br/><br/><label>Subjects--Topical Terms: </label><br/>Direito financeiro--Brasil<br/>Orçamento--Brasil