Lei n. 4.320 de 17 de março de 1964 :  estatui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal 

 - 15. ed. 
 - São Paulo :  Atlas,  1991. 
<br/><br/>1. Da lei do orçamento -- 2. Da proposta orçamentária -- 3. Da elaboração da lei de orçamento -- 4. Do exercício financeiro -- 5. Dos créditos adicionais -- 6. Da execução do orçamento -- 7. Dos fundos especiais -- 8. Do controle da execução orçamentária -- 9. Da contabilidade -- 10. Das autarquias e outras entidades -- 11. Disposições finais 
<br/><br/><label>Subjects--Topical Terms: </label><br/>Direito financeiro--Brasil<br/>Orçamento--Brasil